• Vila Guilherme (11) 2179-2424
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Isenções fiscais automotivas

• Isenção do IPI

Lei 8.989, de 24/02/1995, renovada atualmente pela lei 11.941, de 27/08/2009, cuja validade vai até 31/12/2014.

• Isenção de ICMS

Convênio ICMS 38/1 de 06/07/2001, prorrogado até 30/11/2012 (montadoras) por meio do convênio ICMS 01/10, de 20/01/2010.

Documentação necessária

CONDUTORES
  • • Solicitação de compra para taxista 01 cópia
  • • Requerimento aprovado pelo posto fiscal estadual - ICMS 03 vias originais
  • • Alvará para exercício de atividade* 02 cópias
COOPERATIVAS
  • • Cartão CNPJ 02 cópias
  • • Estatuto social 02 cópias
  • • Alvará de funcionamento 02 cópias

*O alvará é expedido pelo poder concedente, habilitando o motorista para o exercício da atividade de consultor autônomo. No município de São Paulo, esta declaração é emitida pela prefeitura.

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